O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na manhã desta terça-feira (23), da aula inaugural do Curso de Gestão Pública oferecido aos servidores estaduais, realizado no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife. Na saída do evento promovido pela Secretaria de Administração, ao ser questionado por jornalistas sobre o excludente de ilicitude presente no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, Gilmar Mendes declarou que não pode haver licença para matar.
Foto: Leandro Santana
"Nós temos um grande indice de letalidade nas ações policiais, morrem muitas pessoas, morrem também muitos policiais. Temos que de fato pensar a segurança pública como um todo, mas não pode haver licença para matar, nem para morrer", disse o magistrado.
Gilmar Mendes finalizou a entrevista coletiva afirmando que é necessário discutir o assunto com cuidado. "Isso para não incidirmos mais uma vez num erro clássico, que é colocar a polícia nas ruas, assustar as pessoas e depois não termos resultados efetivos no que diz respeito a segurança pública", frisou o ministro ao sair do evento que também contou com a participação da governadora em exercício, Luciana Santos (PCdoB), e do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), além de secretários de estado.
O pacote anticrime, proposta idealizada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, foi apresentado ao Congresso no início do ano e propõe uma alteração no Código Penal para que, em casos que o policial cometa em legítima defesa, estado de necessidade e em cumprimeto do dever legal ou no exercício regular de direito, seja aplicado o excludente de ilicitude, permitindo que o juiz reduza a pena pela metade ou até mesmo deixe de aplicá-la se for considerado que o excesso ocorreu por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
A declaração do ministro acontece em meio a repercussões do caso da menina Ágatha Vitória Sales Félix, que morreu na madrugada do último sábado (21), após ser atingida pelas costas por um disparo de fuzil durante uma ação realizada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O caso está gerando tensão entre o ministro do Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
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Lula
Ao ser perguntado sobre o julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula, que deverá ser realizado nesta terça-feira (24), o ministro afirmou: "se repete o caso do (Aldemir) Bendine (ex-presidente da Petrobras), certamente a (Segunda) Turma vai manter a mesma orientação". Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou pela primeira vez uma condenação de Sergio Moro como então juiz da Lava Jato. A decisão foi tomada após a maioria do colegiado julgar que houve cerceamento da possibilidade de defesa do acusado. O caso de Lula é semelhante ao do ex-presidente da Petrobras. Além de Gilmar, vão apreciar o pedido dos advogados os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Celso de Mello.
Decreto de armas
Gilmar ainda comentou sobre o pedido da ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que enviou manifestações ao STF contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o porte e posse de armas. Dodge defendia a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos, três deles já estão em vigência. "Isso terá que ser realmente examinado, aqui a questão que se coloca é se o presidente teria legitimidade para baixar um decreto porque a matéria não estaria prevista na lei. Isso será devidamente examinado", afirmou o ministro. Para a ex-PGR Raquel Dodge, era preciso uma apreciação do Congresso Nacional a respeito da liberação das armas.
Via: Diário de Pernambuco
Por: Simone Novaes
