Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal em Salgueiro/Ouricuri, a prefeita de Santa Cruz, Eliane Maria da
Silva Soares, e a secretária municipal de Saúde, Emanuela Marinho
(Imagem: Google Street View (nov/2012)
Procedimentos semelhantes também foram instaurados para o acompanhamento e fiscalização da implementação e execução da PNAB nos municípios de Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade. O MPF destaca que a disponibilização dos horários de atendimento é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
Com a celebração do TAC, o município de Santa Cruz fica obrigado a assegurar o cumprimento da carga horária integral do efetivo de profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, com a instalação de sistema de registro de ponto eletrônico até 1º de julho de 2018. Além disso, o município deverá enviar ao MPF os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até 31 de julho
de 2018. O TAC também detalha como será o controle de ponto de equipes
da zona rural e em casos de pane ou defeito do equipamento.
Antes mesmo da implantação do sistema de ponto eletrônico, até 30 de abril as unidades públicas de saúde do município precisarão afixar quadros que indiquem os nomes do efetivo de profissionais da área de saúde e o registro de ponto. As informações também deverão ser disponibilizadas na Internet. Além disso, quem não conseguir atendimento tem direito a certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.
Em caso de descumprimento do TAC, a prefeita de Santa Cruz e a secretária de saúde do município pagarão multa por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária por cada profissional em situação irregular, em solidariedade com o Município.
Via: Diário de Pernambuco
Por: Simone Novaes
