Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam hoje,
a partir das 14h, pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: ANTONIO CRUZ/AFP
Se o habeas corpus for concedido, pode ocorrer um efeito cascata, e resultar em ações do tipo em tribunais de todo o país
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam hoje, a partir das 14h, pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele responda em liberdade até o fim do processo relacionado ao triplex do Guarujá. Se o pedido for negado, o petista pode ser preso nas próximas duas semanas, o que afeta as suas pretensões políticas. Se o habeas corpus for concedido, pode ocorrer um efeito cascata, e resultar em ações do tipo em tribunais de todo o país. O julgamento de hoje também é um importante indicador de como o Supremo vai se portar diante de ações que pedem uma reavaliação do entendimento que permitiu o cumprimento da pena.
Desta vez, os magistrados vão avaliar o mérito do pedido, ou seja, decidir se o petista tem ou não direito de ficar em liberdade até que se esgotem os recursos no STF. O Ministério Público acusa Lula de receber um apartamento, localizado no Guarujá, em São Paulo, em forma de propina da Construtora OAS. Por conta disso, ele foi condenado a 12 anos e um mês de cadeia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O processo está na fase final do TRF-4, onde os desembargadores avaliam um último recurso.
Pelo entendimento atual do Supremo, a prisão pode ocorrer assim que o caso tramitar em segunda instância. A defesa do ex-presidente alega que essa decisão viola o artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da ação penal”. O primeiro a votar na sessão de hoje será o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF. Os demais ministros devem dizer se seguem ou não o relator, e fundamentar o voto. Não existe um tempo predeterminado para cada um.
A última a votar é a ministra Cármen Lúcia, por ser presidente da Corte. O resultado do julgamento do habeas corpus não tem efeito vinculante, ou seja, não obriga que os demais tribunais sigam o mesmo entendimento. Mas o resultado ganhará o precedente de feição objetiva, ou seja, poderá ser usado como base para avaliar outros casos parecidos em todo o país. O advogado criminalista Luís Henrique Machado destaca que o processo tem importância no debate sobre a possibilidade de prisão em segunda instância de Justiça.
“Apesar de se tratar de um processo de ordem subjetiva, em que será analisado exclusivamente o caso do ex-presidente Lula, o precedente ganhará uma feição objetiva. Isto é, servirá de base para outras demandas, principalmente se o Supremo entender que a execução provisória passará a ser cumprida não mais a partir da segunda instância, mas somente depois que o STJ se manifestar sobre o caso”, afirmou.
O caso do ex-presidente Lula divide opiniões no setor político e levanta questionamentos no meio jurídico. Atualmente, duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) tramitam no STF e pedem uma revisão do entendimento formado em 2016 que autorizou a execução provisória da pena — há a possibilidade de o julgamento do habeas corpus ser adiado novamente para a votação de uma das ADCs. O advogado Fernando Antunes, doutor em Direito, Estado de Constituição, entende que a reclusão antes do fim do processo pode representar violação dos direitos fundamentais. “O questionamento da prisão a partir da segunda instância está sendo feito não apenas pela defesa do ex-presidente Lula, mas por inúmeros constitucionalistas, penalistas, juristas e até mesmo ministros do STF. O decano do STF, o Ministro Celso de Mello, já se manifestou que antecipar prisões após condenação em segundo grau seria uma decisão “esdrúxula e um retrocesso de direito fundamental”.
Senadores
No fim da tarde de ontem, um grupo de senadores foi até o Supremo para entregar um abaixo-assinado contra a revisão do entendimento atual que permite a prisão após condenação em segunda instância. No total, 20 parlamentares assinaram o documento. Cármen Lúcia não estava na Corte quando o grupo chegou. A petição então foi protocolada e deve ser enviada para a ministra.
Entre os políticos que assinaram o documento, está o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PA), Magno Malta (PR-ES), José Reguffe (DF) e Romário (Podemos-RJ). O senador Lasier Martins (PSD-RS) é um dos autores da mobilização. Ele afirma que o habeas corpus pode fazer com que pessoas condenadas não seja punidas. “Uma vez concedido esse habeas corpus, se abrem as prisões para milhares de presos em situação igual. Mais uma vez o Brasil será o país da impunidade”, afirmou.
Por: Simone Novaes
