Eles pedem revogação da portaria, além de terem encaminhado carta que lista as leis e convenções internacionais que desrespeitadas por medida do governo
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Fiscais do Trabalho de todo o País
aderiram à paralisação das
atividades por causa da Portaria 1.129, que
modificou os critérios para enquadramento em trabalho análogo à escravidão,
informou nesta quarta-feira, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho (Sinait).
As equipes de cada Estado, que atuam
localmente, pararam suas operações de fiscalização. Há, porém, algumas
operações de caráter nacional ainda em curso. Também prosseguem trabalhos a
cargo dessas divisões, como a reparação financeira aos trabalhadores
resgatados.
Representantes dos núcleos estaduais
de todo o País assinaram uma carta que será encaminhada à secretária de
Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen. O documento lista uma série
de falhas técnicas e jurídicas na portaria e informa, ao final: "Diante da
insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e
das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual
planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a
situação seja resolvida."
Os fiscais do Trabalho entendem que a
portaria é ilegal e pedem sua revogação. As duas primeiras páginas da carta são
dedicadas a listar as leis e convenções internacionais desrespeitadas por ela.
A carta é uma resposta a um memorando
circular emitido nessa terça-feira, pelo substituto de Maria Teresa, João Paulo
Ferreira Machado. Ela orientava a equipe a prosseguir os trabalhos conforme as
normas anteriores à edição da portaria. Para os fiscais, porém, esse seria um
procedimento arriscado porque significaria desrespeitar ordens de um superior
hierárquico, no caso, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Por isso eles
entenderam estar numa situação de risco jurídico e administrativo.
Publicado em: 18/10/2017
Por: Simone Novaes
Blog: Fique por Dentro
